Condições Gerais de Contrato da Avira GmbH & Co. KG – Data: outubro de 2011

  1. Âmbito de validade das Condições Gerais de Contrato
    1. As seguintes Condições Gerais de Contrato (abaixo denominadas „Condições“) vigoram para todos os contratos da Avira GmbH & Co. KG, Kaplaneiweg 1, 88069 Tettnang, Alemanha (abaixo denominada „Avira“) celebrados entre a mesma e os seus clientes, relativos ao fornecimento dos seus produtos e/ou prestação dos seus serviços, particularmente à disponibilização de programas de computador e cujos updates/upgrades, bem como à realização da prestação de serviços relacionadas a isso.
    2. Estas Condições valem igualmente para empresários e consumidores.
    3. Se o cliente é um empresário, estas Condições se aplicam a todos os futuros contratos entre a Avira e o cliente, sem outra referência.
    4. Adicionalmente a estas Condições são aplicáveis o EULA (Contrato de Licença do Usuário Final) para a utilização de todos os produtos e o SLA (Acordo de Nível de Serviço) para a utilização dos serviços, os quais são disponibilizados ao cliente quando do fornecimento de tais produtos, respectivamente de tais serviços. No caso de conflito entre estas Condições e as do EULA e/ou as do SLA, prevalecem estas condições.
    5. Estas Condições têm validade exclusiva. Condições Gerais de Contrato do cliente contraditórias a estas ou divergentes destas Condições não são aceites pela Avira, a não ser em casos em que a Avira as tenha confirmado por escrito. Estas Condições também se aplicam em casos em que a Avira forneça os seus produtos ou preste os seus serviços ao cliente sem ressalva e sob conhecimento das condições contraditórias ou divergentes do cliente.
    6. A Avira pode alterar, atualizar ou complementar estas Condições a qualquer altura. O cliente será informado por escrito a respeito de tais alterações (e-mail é suficiente). O cliente tem o direito de contradizer as alterações que lhe foram informadas. Se o cliente não contradizer todas as ou algumas das alterações que lhe foram informadas dentro de um prazo de quatro (4) semanas após o recebimento da informação (a seguir denominado „prazo de objeção“), entende-se que as alterações informadas foram aceites pelo cliente. Se o cliente contradizer dentro do prazo de objeção as alterações que lhe foram informadas, o contrato continua com estas Condições. Objeções, informações e outras referências do cliente à Avira podem ser enviadas pelo cliente para o endereço indicado no final dessas Condições.
  2. Definições
    As seguintes definições vigoram para o âmbito de validade destas Condições:
    1. Acesso: significa o acesso a um serviço através da utilização de um programa de navegação e com auxílio de dados de acesso.
    2. Avira Freeware: significa todos os produtos e serviços da Avira disponibilizados ao cliente gratuitamente.
    3. Avira Shareware: significa todos os produtos e serviços da Avira disponibilizados gratuitamente ao cliente por um período limitado ou ilimitado, para fins de teste.
    4. Cliente: significa um consumidor e/ou um empresário.
    5. Código de software: significa um código criptografado que identifica o programa de computador disponível e que é necessário para a instalação de, bem como para o acesso a updates/upgrades. O código de software é parte essencial do programa de computador. Com o envio do respectivo código de software, a Avira concede a licença ao cliente.
    6. Computador: significa todo o aparelho que pode processar dados com auxílio de uma regra de cálculo programável.
    7. Consumidor: significa uma pessoa física à qual a Avira disponibiliza produtos ou serviços para o uso pessoal ou para o uso na família.
    8. Dados de acesso: significa a entrada de dados de identificação pelo cliente para um Managed Service, para obter acesso a esse Managed Service. Com o envio dos respectivos dados de acesso, a Avira concede a licença ao cliente.
    9. Empresário: significa uma pessoa física, uma pessoa jurídica ou uma sociedade de pessoas juridicamente capaz que - quando do pedido ou recebimento dos produtos ou serviços da Avira - no exercício da sua atividade profissional autônoma ou comercial, bem como de outra atividade age fora do uso pessoal ou familiar.
    10. EULA: significa o End User License Agreement da respectiva Sociedade AVIRA, cuja as condições do acordo deverão ser aceitas pelo cliente antes da utilização de um produto. O acordo regulamenta o Direito de Uso do cliente referente ao produto adquirido segundo o respectivo contrato e se encontra à disposição para download no site www.avira.com.
    11. Licença: significa o direito do cliente de utilizar os produtos e/ou serviços de acordo com estas Condições e em conformidade com o EULA, respectivamente SLA válidos na data da celebração do contrato em questão. A licença determina a natureza e o alcance do direito de utilização dos produtos ou serviços. Em se tratando de produtos da Avira para os quais há um serviço de update disponível, a licença compreende, ainda, o direito do cliente de receber updates/upgrades regulares para o programa de computador disponível durante a vigência da licença.
    12. Malware (software maligno): significa um software e todos os outros dados armazenados que causam danos ou funções indesejáveis no computador ou sistema de um usuário.
    13. Managed Service: significa um aplicativo de software executado pela Avira que é disponibilizado ao cliente via internet (por intermédio de dados de acesso).
    14. One-Time-Code (OTC): significa uma seqüência de números, letras e/ou outros caracteres que, para alguns programas de computador da Avira, precisam ser inseridos no computador durante a primeira instalação. Em tais casos, a respectiva licença é concedida pela Avira com base no OTC. Efetuada a entrada do OTC válido, o cliente recebe o código de software e inicia-se a vigência da licença.
    15. Parceiro distribuidor: significa um cliente ao qual são disponibilizados produtos ou serviços expressamente para fins de revenda.
    16. Produto: significa o programa de computador da Avira, inclusive os seus updates/upgrades e manuais ou outras mercadorias da Avira.
    17. Programa de computador: significa o respectivo produto da Avira no código objeto - inclusive todos os updates e upgrades - disponibilizado pela Avira e para o qual a Avira outorgou uma licença ao cliente.
    18. Prorrogação automática: significa a renovação de uma licença no término da vigência de licença sem qualquer outra referência.
    19. Serviço: significa os "Managed Services" ou outras prestações de serviços da Avira.
    20. SLA: significa o Service Level Agreement da respectiva Sociedade Avira, cuja as condições do acordo deverão ser aceitas pelo cliente antes da utilização de um produto. O acordo regulamenta o Direito de Uso do cliente referente ao produto adquirido segundo o respectivo contrato e se encontra à disposição para download no site www.avira.com.
    21. Support: significa uma prestação de serviço da Avira ao cliente, que contém o Help Desk Support para produtos ou serviços.
    22. Updates e Upgrades: significa a atualização do programa de computador. A classificação da atualização como update ou upgrade ocorre de acordo com a própria estimativa da Avira.
    23. Update-Service: significa a atualização contínua de um programa de computador da Avira através de updates e/ou upgrades, bem como a disponibilização desta aos seus clientes. Alguns programas de computador requerem o Update-Service para a utilização funcional. No âmbito dos seus Update-Services, a Avira pode disponibilizar serviços como update ou upgrade de acordo com a sua própria estimativa.
    24. Utilização múltipla: significa o armazenamento simultâneo, o acumulamento simultâneo e qualquer outra utilização simultânea de produtos da Avira em vários computadores, bem como toda utilização de produtos para os quais - de acordo com as respectivas informações sobre produtos - foram concedidas licenças especiais para utilização múltipla.
    25. Valor devido: significa o preço ou a taxa de licença para os produtos e serviços da Avira.
    26. Vigência da licença: significa o período de concessão da licença para um produto ou serviço. A vigência de licença começa a partir do momento em que o cliente receber o código de software ou os dados de acesso.
  3. Oferta e celebração de contrato
    1. A apresentação de produtos ou serviços da Avira na internet e em prospectos, catálogos e folhetos serve apenas como informação ao cliente. Ela não constitui uma oferta obrigatória da Avira, mas sim uma possibilidade para o cliente de entregar uma oferta de contrato obrigatória em forma de um pedido.
    2. Um contrato juridicamente vinculativo entre a Avira e o cliente é celebrado quando o cliente entregar um pedido e a Avira aceitar esse pedido através de uma confirmação de pedido por escrito (um e-mail é suficiente) ou se ela disponibilizar os produtos e/ou serviços ao cliente, p. ex., por intermédio de download ou envio de dados de acesso.
    3. Todos os pedidos aceites pela Avira estão sujeitos às determinações destas Condições e do EULA e/ou SLA.
    4. Se o cliente tiver o direito de renunciar ao contrato com base em um direito de rescisão legal e fizer uso desse direito dentro do respectivo prazo de lei, ele renuncia simultaneamente ao EULA e/ou SLA. No caso de tal rescisão, a Avira reembolsa ao cliente - de acordo com as determinações legais - o valor já pago à Avira pelos respectivos produtos ou serviços. Neste contexto, o cliente não tem o direito de solicitar ou providenciar um débito de retorno junto do seu banco. No caso da não observação disso, a Avira reclama a restituição por parte do cliente dos custos adicionais calculados pelo banco do mesmo para tal débito de retorno.
    5. Divergências ou alterações destas Condições precisam ser acordadas expressamente e por escrito pelas partes. Por parte da Avira, tal acordo só pode ser concluído por funcionários autorizados, mediante assinatura a dois, ou por assinatura unipessoal por pessoas com permissão para isso conforme com o Registro Comercial.
  4. Objeto do contrato
    1. Objeto de contratos que, segundo estas Condições, foram celebrados entre o cliente e a Avira é o direito do cliente a utilização dos produtos e serviços da Avira de acordo com estas Condições, bem como com as do EULA e/ou do SLA. Quando do pagamento do preço combinado, são concedidos ao cliente os direitos de utilização.
    2. No caso de programas de computador para os quais há um Update-Service disponível, a licença inclui:
      1. um direito não exclusivo, intransferível (com exceção do ítem 5 destas Condições) de utilização gratuita do programa de computador durante a vigência da licença e
      2. um direito de acesso ao Update-Service durante a vigência da licença, mediante pagamento.
    3. No caso de Managed Services e programas de computador para os quais não há Update-Service disponível, a licença compreende um direito não exclusivo, intransferível (com exceção do ítem 5 destas Condições) de utilização dos Managed Services ou do programa de computador durante a vigência da licença, mediante pagamento.
    4. Todos os direitos restantes referentes aos produtos e serviços, em particular o direito de propriedade (exceto em casos em que os produtos são disponibilizados permanentemente mediante pagamento), bem como todos os direitos de publicação, reprodução, processamento, tradução e outros direitos de utilização ficam reservados à Avira.
    5. Após uma rescisão do contrato, respectivamente cuja anulação ou término, finda a licença do cliente para os produtos e/ou serviços. O cliente não recebe mais da Avira outros updates/upgrades e/ou outro acesso aos sistemas ou serviços. O cliente precisa apagar completamente o programa de computador, em particular o suporte de dados original, todas as cópias de segurança e os arquivos do programa de computador armazenados no seu sistema de computador. A Avira pode exigir do cliente uma confirmação por escrito relativa à exclusão desses dados.
    6. Todo programa de computador tem um certo ciclo de vida de produto. Esse determina obrigatoriamente os sistemas operacionais com os quais até que ponto os programas de computador são respectivamente compatíveis. Os programas de computador possivelmente não são compatíveis com sistemas operacionais que não estão mencionados no ciclos de vida do produto ou cujo período de suporte tenha decorrido. O ciclo de vida do produto é, portanto, parte integrante essencial do respectivo contrato e está divulgado na página www.avira.com.
    7. Determinações relativas à utilização do programa de computador e de Managed Services:
      1. Quando da utilização do programa de computador e/ou de Managed Services, o cliente compromete-se a observar sempre estas Condições, bem como as condições de utilização do EULA e/ou SLA, respectivamente válidos na ocasião da celebração do contrato. O programa de computador não deve - principalmente - ser reproduzido, passado para terceiros ou descompilado (quer dizer, traduzir o código-fonte de uma linguagem de programação de baixo nível para uma linguagem de programação de alto nível), desde que isso não tenha sido permitido expressamente através do EULA ou de acordo com o §§ 69 c número 3, 69 d parágrafo 2 e 3, bem como 69 e, da Lei de Direitos Autorais (LDA). No caso do cliente efetuar engenharia reversa no programa de computador, descompilar ou desassemblar o mesmo (a seguir expressos como „descompilação“) para conseguir uma interoperabilidade com outros programas de computador de acordo com a LDA, § 69 e, o cliente precisa contatar a Avira antes da descompilação do programa de computador e solicitar as informações necessárias para realizar tal interoperabilidade. Se a Avira disponibilizar essas informações sem atraso inoportuno, o cliente não tem o direito de efetuar a descompilação do programa de computador.
      2. A utilização de um programa de computador pelo cliente para o qual - após as respectivas informações sobre o produto - não se recebeu uma licença especial para uma utilização múltipla, está limitada a um computador. Para esse fim, o cliente pode utilizar todo computador disponível que satisfaça as exigências do sistema e para o qual foi concedida a licença. Se o cliente trocar de computador, o programa de computador precisa ser removido do computador anteriormente utilizado. Para programas de computador cujas informações sobre o produto prevêem licenças especiais para uma utilização múltipla, a utilização múltipla só é permitida na proporção em que a Avira concedeu a natureza e quantidade correspondentes de licenças ao cliente.
      3. O cliente não tem o direito de utilizar os mesmos dados de acesso simultaneamente ou mais de uma vez para o acesso aos Managed Services, se ao cliente não foi outorgado expressamente esse direito na licença.
      4. A Avira reseva-se todas as reivindicações referentes à utilização não autorizada de produtos e/ou serviços pelo cliente, em particular reivindicações relativas a direitos autorais e a indenizações. Avisa-se expressamente sobre uma possível responsabilidade penal no caso de procedimentos como os acima mencionados. As determinações do ítem 4.7.4. a respeito da reprodução e publicação valem correspondentemente para os manuais de usuário e todas as outras documentações que se referem aos programas de computador disponibilizados pela Avira. Remete-se, além disso, às condições de utilização complementares do EULA e/ou SLA.
  5. Determinações especiais relativas a parceiros distribuidores
    1. Se forem disponibilizados programas de computador e/ou Managed Services a um parceiro distribuidor, o parceiro distribuidor pode passar a licença a um terceiro. No caso de uma revenda, os números de série dados pela Avira (p. ex. números de licença, OTCs ou dados de acesso) precisam ser indicados na fatura.
    2. Não é permitido ao parceiro distribuidor conceder aos seus clientes outros ou mais direitos referentes aos produtos e/ou serviços do que os direitos admissíveis segundo estas Condições, bem como segundo o EULA e o SLA.
    3. O parceiro distribuidor não deve reproduzir completa ou parcialmente os produtos e/ou serviços, nem para o fim da segurança de dados.
    4. Para toda a infração culposa do cliente relativa às determinações acima citadas deste ítem 5, a Avira tem o direito de exigir do mesmo uma multa convencional no valor de 15.000 Euros. Fica excluída a objeção do delito de continuidade, respectivamente da unidade jurídica. Outras reivindicações por parte da Avira e em virtude de uma infração destas determinações permanecem inalteradas. A multa convencional é ajustada através de pretensões de indenização da Avira relativas à respectiva violação de contrato.
  6. Fornecimento
    1. A obrigação de fornecimento da Avira é regularizada somente através (i) da confirmação de pedido pela Avira, (ii) destas Condições e (iii) do EULA e/o do SLA (de acordo com a aplicabilidade), a não ser que tenha sido estipulado por escrito outra coisa entre as partes. A Avira pode efetuar fornecimentos parciais, desde que um fornecimento parcial seja conveniente ao cliente e não prejudique consideravelmente os interesses do mesmo.
    2. Divergências entre os produtos e/ou serviços fornecidos e os especificados na documentação são admissíveis, desde que essas sejam eqüitativas e aceitáveis para o cliente e que os benefícios essenciais pressupostos do produto ou serviço sejam completamente satisfeitos de acordo com o respectivo contrato. A Avira reserva-se o direito de realizar alterações técnicas nos produtos e/ou serviços, as quais aumentem a capacidade operacional e o rendimento dos mesmos ou que sejam necessárias para a capacidade operacional dos produtos e/ou serviços.
    3. Se os produtos e/ou serviços encomendados forem substituídos pela Avira por novos produtos e/ou serviços, e se os novos produtos e/ou serviços satisfazem - de acordo com o respectivo contrato - tão bem ou ainda melhor as características exigidas, então a Avira pode fornecer ou produzir esses novos produtos e/ou serviços ao invés dos produtos e/ou serviços encomendados.
    4. Se, a pedido do cliente, os produtos e/ou serviços forem expedidos pela Avira, o risco de danos e perda passa para o cliente quando da expedição dos mesmos pela Avira. Efetuado o download de um programa de computador, o risco passa para o cliente assim que ele tiver recebido o código de software necessário.
    5. Se uma prestação de serviço não for realizada dentro do prazo confirmado pela Avira, reivindicações relativas a isso só podem ser consideradas válidas após o decurso de uma razoável ampliação de prazo de no mínimo três semanas, fixada pelo cliente, desde que este não comprove que o seu interesse tenha sido totalmente extinto devido ao atraso de prazo. No caso da falta de fornecimento pela Avira ou da impossibilidade de um fornecimento, a Avira se responsabiliza somente de acordo com os ítens 10 e 11 destas Condições. Se um fornecimento em tempo hábil for impedido não só temporariamente, bem como por circunstâncias que não são da responsabilidade da Avira (particularmente em casos de greve, dispensas, falta de material, violência extrema, impedimentos de transporte, fechamento de fábrica ou a impossibilidade de um acesso à internet), a Avira ou o cliente podem rescindir o contrato sem que ocorra uma obrigação de indenização perante a outra parte, quando não é de se esperar por uma continuidade de vínculo ao contrato.
  7. Prorrogação automática
    O acesso aos Managed Services é concedido durante a vigência da licença. A vigência da licença prorroga-se automaticamente pelo preço de lista respectivamente válido, desde que uma das partes não tenha rescindido a mesma no mínimo 30 dias antes do decurso da vigência de licença atual. A nova vigência de licença tem a mesma duração da vigência de licença anterior.
  8. Remuneração e condições de pagamento
    1. Contanto que não tenha sido combinado de outra forma por escrito, entendem-se os valores devidos à Avira como sendo líquidos, livre a partir do local de expedição, sendo que o cliente paga todas as despesas de despacho, em particular embalagem, custos de transporte e seguro de transporte, bem como - se aplicável - o imposto legal válido sobre o valor acrescentado (IVA).
    2. Pagamentos devem ser efetuados imediatamente sem deduções. Títulos cambiais e cheques são aceites só se houver um acordo especial para isso e contanto que disso não resulte nenhum custo para a Avira.
    3. No caso de uma mora do cliente, a Avira pode exigir, sem aviso, juros de mora legais ou combinados.
    4. Durante uma mora do cliente, a Avira pode reter os seus fornecimentos ao cliente que se baseiam na mesma relação jurídica. A isso também estão incluídos updates e upgrades.
      Reporta-se, aqui, às consequências relativas à não instalação de updates/upgrades, em particular aos danos na função de proteção dos programas de computador (a respeito disso veja também o ítem 9.1. destas Condições).
    5. O cliente só pode compensar créditos da Avira se os contra-créditos do cliente forem incontestáveis ou forem confirmados em definitivo. O cliente só possui um direito de retenção desde que as suas contra-pretensões se baseiem na mesma relação jurídica.
  9. Obrigações do cliente
    1. A utilização funcional do programa de computador pressupõe o recebimento de um código de software da Avira ou de um dos seus parceiros distribuidores autorizados, bem como a instalação pelo cliente de todos os updates/upgrades para o respectivo programa de computador. Se o cliente não instalou os respectivos updates/upgrades da Avira, isso pode minimizar consideravelmente a proteção dos programas de computador contra vírus de computador e outros "malware". A instalação do programa de computador e dos seus updates/upgrades, bem como o download regular dos updates/upgrades atuais e completos são de responsabilidade exclusiva do cliente.
    2. É da obrigação do cliente informar-se, por conta própria, a respeito das funções essenciais do programa de computador ou dos serviços. Se o programa de computador ou se o serviço correspondem às exigências e necessidades individuais do cliente, isso é um risco do mesmo. A organização de um ambiente funcional de hardware e software para o programa de computador objeto do contrato ou para o serviço objeto do contrato é de inteira responsabilidade do cliente. O mesmo se aplica para seguranças regulares de dados no sistema de processamento de dados do cliente.
    3. O cliente tem que observar, obrigatoriamente, as indicações da Avira referentes à instalação do programa de computador, à atualização através de updates/upgrades e cuja operação. O cliente deve informar-se regularmente, através da página de internet da Avira (www.avira.com), a respeito das indicações atuais da Avira e considerá-las quando da operação do programa de computador.
    4. A instalação do programa de computador é de inteira responsabilidade e custos do cliente. Isso também se aplica quando determinados updates/upgrades e "releases" requerem uma reinstalação do programa de computador durante da vigência estipulada da licença.
    5. O cliente compromete-se a informar à Avira todos os defeitos nos produtos e/ou serviços disponibilizados pela mesma, de acordo com as Obrigações de Comunicação legais.
    6. O cliente terá que informar imediatamente à Avira todas as alterações do seu endereço de e-mail para que a mesma tenha a possibilidade de lhe enviar informações relevantes para a segurança na utilização do programa de computador ou dos serviços. A Avira não se responsabiliza por danos surgidos pelo fato do cliente ter deixado de efetuar a comunicação.
  10. Prestação de garantia e restrições
    1. Contanto que não tenha sido combinado de outra forma por escrito, os produtos e serviços disponibilizados pela Avira correspondem ao estado atual da técnica e estão de acordo com as especificações e informações de produtos respectivamente oferecidas pela Avira, inclusive de acordo com todas as informações contidas nos respectivos manuais de usuário. A Avira não garante que os produtos e/ou serviços da mesma sejam apropriados, conforme com esse contrato, para fins que vão além do cumprimento das obrigações contratuais pela Avira.

      É do conhecimento do cliente que, segundo o estado atual da técnica, não se pode excluir erros de programas apesar da maior exatidão e cuidado, bem com que não é possível desenvolver software ou serviços que detectem todos os vírus existentes ou todos os "malware".
    2. O produto não deve ser utilizado em áreas especiais de risco que requerem um funcionamento constante sem irregularidades dos correspondentes sistemas, bem como em áreas em que a falha do produto pode levar a um perigo imediato corporal, de vida e à saúde ou a danos consideráveis da propriedade ou do ambiente (atividades altamente perigosas com elevada disponibilidade, como, por exemplo, operação de dispositivos de energia nuclear, sistemas de armas, sistemas de navegação, aérea ou sistemas de comunicação, sistemas e aparelhos de subsistência, bem como processos de máquinas e de fabricação da farmácia e da produção de alimentos). A Avira não garante que o produto seja apropriado para a utilização em áreas especiais de risco.
    3. Se o cliente for um consumidor e a Avira disponibilizou ao mesmo o produto mediante pagamento e por tempo ilimitado, aplicam-se as pretensões de garantia legais em caso de defeitos do produto disponibilizado. Exceção disso são as pretensões do cliente relativas a indenização de defeitos ou indenização de despesas inúteis, as quais são regularizadas exclusivamente de acordo com o ítem 11 destas Condições.
    4. Se o cliente for um empresário e a Avira disponibilizou o produto ao mesmo mediante pagamento e por tempo ilimitado, as falhas dos produtos disponibilizados pela Avira serão eliminadas conforme mencionado abaixo, contanto que o cliente tenha informado à Avira o respectivo defeito, conforme com o § 377 do Código Comercial Alemão.
      1. Defeitos informados são eliminados, à escolha da Avira, ou mediante eliminação do defeito („aperfeiçoamento“), ou disponibilização de um produto sem defeito („substituição“). A Avira arca com os custos para tal eliminação de defeitos.
      2. Se os defeitos não puderem ser eliminados dentro de um prazo razoável ou se aperfeiçoamento e substituição forem considerados, por outras razões, impossíveis, o cliente pode - à sua escolha - ou reduzir o preço do produto, ou – se os defeitos não forem insignificantes – rescindir o contrato.
      3. Pretensões do cliente relativas a indenização de defeitos ou indenização de despesas inúteis são regularizadas exclusivamente de acordo com o ítem 11 destas Condições.
    5. Se a Avira disponibilizou o produto ao cliente mediante pagamento e por um tempo limitado, os defeitos do produto serão eliminados pela Avira dentro de um prazo razoável, após a comunicação do defeito. A eliminação do defeito é efetuada - à escolha da Avira - mediante aperfeiçoamento ou substituição gratuitos. Permanece inalterado o direito do cliente de redução do valor devido para o período de duração do defeito. O cliente só tem direito a uma anulação extraordinária do contrato por não ter sido concedida a possibilidade de uso de acordo com o mesmo se foi dada à Avira oportunidade suficiente para a eliminação do defeito e isso não foi possível.
    6. O aperfeiçoamento ou substituição só são considerados impossíveis se foi dada à Avira oportunidade suficiente para o aperfeiçoamento ou substituição, sem que essa tenha conseguido o resultado desejado, ou se o aperfeiçoamento ou substituição foram negados pela Avira de modo injustificado. Se a eliminação do defeito mediante aperfeiçoamento ou substituição significarem custos demasiadamente elevados para a Avira, esta pode recusar a eliminação do defeito e mencionar ao cliente o seu direito de rescisão do contrato ou anulação do contrato.
    7. Para o Avira Freeware ou outros produtos e serviços disponibilizados gratuitamente não há a prestação de garantia, exceto para a capacidade operacional do programa de computador. Uma responsabilidade por indenização ou indenização de despesas inúteis por parte da Avira são regularizadas de acordo com o ítem 11 destas Condições. O mesmo vale para o Avira Shareware, desde que não haja um acordo com o cliente sobre a disponibilidade incondicional de um código de sofware ou de dados de acesso mediante pagamento.
    8. O cliente não tem, em hipótese alguma, o direito de exigir - com referência a qualquer defeito - o código-fonte para o programa de computador e/ou o Managed Services.
    9. O cliente deve comunicar imediatamente a Avira se um terceiro fazer valer uma pretensão contra o cliente devido a uma infração de direitos de propriedade intelectual através do produto e/ou do Managed Services („vício jurídico“). Se houver a respeito disso documentos por escrito ou correspondência, o cliente deverá pô-los imediatamente à disposição da Avira. No caso de pretensões legais de terceiros, a Avira isenta o cliente dos custos surgidos devido à reivindicação de direito pelo terceiro (a isso também estão incluídos custos razoáveis com advogados, limitado - desde que aplicável - aos honorários conforme com a Lei da Remuneração de Advogados). Além disso, a responsabilidade da Avira por lucro cessante em função de tais vícios jurídicos está limitada a cinco vezes o valor devido, com exceção de casos em que os defeitos são causados por comportamento intencional ou gravemente negligente da Avira.
    10. Se o cliente for um empresário e o produto foi disponibilizado por um tempo ilimitado pela Avira, extingue-se as pretensões de garantia legais do cliente relativas a defeitos do produto um ano após o início do prazo de prescrição legal, exceto no caso de um comportamento intencional da Avira. Permanece, para isso, inalterado o prazo de prescrição legal conforme com o § 479 do Código Civil Alemão (CCA).
  11. Obrigação de indenização
    Independente do caráter jurídico da pretensão reivindicada, valem as seguintes condições para requisições indenizatórias e requisições indenizatórias de despesas inúteis:
    1. A Avira é responsável por todos os danos causados ao cliente devido a negligência grave ou comportamento intencional da Avira, ou devido a lesão culposa à vida, ao corpo e à saúde, para os quais a Avira assumiu uma garantia ou pelos quais a Avira se responsabiliza conforme com os regulamentos da Lei de Responsabilidade pelos Produtos. Em todos os outros casos, a obrigação de indenização da Avira limita-se à infração de obrigações contratuais essenciais. Obrigações essenciais são apenas aquelas obrigações que possibilitam a correta execução do contrato, somente quando cumpridas e em cujo cumprimento o cliente deve confiar. Além disso, a responsabilidade da Avira pela perda de dados limita-se às despesas típicas necessárias de restauração, que são normais e costumeiras quando se efetuou cópias de segurança. Menciona-se a obrigação do cliente de efetuar regularmente segurança de dados conforme com o ítem 9.2. destas Condições.
    2. No caso de uma infração intencional de obrigações contratuais essenciais pela Avira, a responsabilidade da Avira limita-se a danos previsíveis, típicos do contrato.
    3. Se os produtos ou serviços da Avira forem disponibilizados por um tempo limitado, fica, aqui, expressamente excluída a responsabilidade independente do inadimplemento da Avira por defeitos surgidos na ocasião da celebração do contrato, conforme com o § 536 a, parágrafo 1, alternativa 1 do Código Civil Alemão (CCA).
    4. As limitações de responsabilidade acima citadas também se aplicam em relação aos diretores, distribuidores legais, funcionários e outros auxiliares de execução da Avira.
  12. Reserva de domínio, cessão de objetos da propriedade do devedor ao credor a título de garantia
    Se um produto da Avira for disponibilizado ao cliente permanentemente e mediante pagamento, valem as seguintes condições:
    1. A Avira reserva-se o direito de propriedade dos produtos e objetos fornecidos que são parte integrante dos serviços até o pagamento completo dos mesmos. Permanecem, disso, inalteradas as determinações destas Condições, segundo as quais o cliente não adquire propriedade.
    2. Se o cliente alienar os produtos e serviços disponibilizados pela Avira antes do pagamento do valor devido pelo cliente à Avira, o cliente e a Avira concordam que as pretensões à Avira referentes à revenda sejam transferidas para que haja a garantia da reivindicação de pagamento do valor devido. Se os produtos e serviços forem cedidos juntamente com outros objetos, então a cessão das pretensões relacionadas ao valor devido limita-se ao valor dos produtos e serviços da Avira. A Avira pode divulgar a cessão ou reivindicar que o cliente providencie que o devedor tome ciência desta cessão. Desde que ainda necessário - a pedido da Avira - o cliente sempre cederá de modo válido formal as pretensões.
    3. A reivindicação de direito da reserva de propriedade pela Avira não significa uma rescisão do contra, a não ser que a Avira comunique isso expressamente ao cliente.
    4. O direito do cliente de continuar a utilizar os produtos e serviços extingue-se com a reivindicação de direito da reserva de propriedade pela Avira. Todas as cópias de segurança feitas pelo cliente para o uso próprio precisam ser entregues à Avira ou serem apagadas pelo cliente.
  13. Diversos
    1. Se algumas determinações dessas Condições forem ou se tornarem ineficazes ou inexeqüíveis, isso não afeta a validade das outras determinações.
    2. Se o cliente for um empresário, a sede registrada da Avira é lugar de execução e foro competente exclusivo para todos os litígios decorrentes do ou relacionados com o contrato, bem como decorrentes destas ou relacionados com estas Condições. A Avira reserva-se o direito de mover ação contra o cliente no foro da sua sede comercial.
    3. Essas Condições e todos os litígios decorrentes ou relacionados com isso estão sujeitos exclusivamente ao direito da República Federal da Alemanha, com exclusão das determinações da Convenção das Nações Unidas relativa a Contratos sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias, de 11 de abril de 1980 (CISG = United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods).
    4. O cliente adquire sob a própria responsabilidade e próprios custos todas as autorizações de autoridade necessárias para transporte, aquisição e utilização dos produtos e/ou serviços no país de destino.