Contrato de Licença do Licenciado Final (EULA) da AVIRA ANDROID

AVISO IMPORTANTE: LEIA ATENTAMENTE E CERTIFIQUE-SE DE QUE ENTENDEU OS TERMOS DESTE CONTRATO ANTES DE ACEITAR AS SUAS DISPOSIÇÕES. A AVIRA DISPONIBILIZA A LICENÇA DO SOFTWARE (CONFORME DEFINIDO ABAIXO) PARA O CONSUMIDOR OU EMPRESÁRIO (“USUÁRIO”) APENAS SE FOREM ACEITOS OS TERMOS E CONDIÇÕES RELACIONADOS AO MESMO. AO CLICAR NO BOTÃO "CONCORDO" OU "SIM", AO CARREGAR O SOFTWARE OU AO DECLARAR QUE ESTÁ DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DE QUALQUER OUTRA FORMA, VOCÊ ESTARÁ ACEITANDO ESTE CONTRATO COM VALIDADE LEGAL ENTRE A AVIRA E O UTILIZADOR INDIVIDUAL, CASO VOCÊ SEJA UM CONSUMIDOR, OU ENTRE A AVIRA E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CASO VOCÊ SEJA UM EMPRESÁRIO.

Caso você esteja localizado fora dos Estados Unidos da América ou do Canadá, serão aplicadas as disposições adicionais do parágrafo 16.

DISPOSIÇÕES DO CONTRATO

Este CONTRATO refere-se a uma concessão de licença para a utilização do Software AVIRA e de qualquer documentação relacionada ao Licenciado. Este CONTRATO também é aplicável a todos os Updates e Upgrades que sejam disponibilizados ao Licenciado após a instalação do Software.

  1. Definições

    1. 1.1. Prorrogação automática – Refere-se a um recurso para a renovação de uma licença no final de um Termo de Licença, sem necessidade de uma nova notificação.
    2. 1.2. Avira - Refere-se à Avira, Inc., 425 Market Street, San Francisco, CA 94105, exceto se o Licenciado estiver localizado fora dos Estados Unidos da América ou do Canadá. Neste caso, o termo Avira refere-se à Avira Operations GmbH & Co. KG, Kaplaneiweg 1, 88069 Tettnang, Alemanha.
    3. 1.3. Documentação - Refere-se a materiais escritos, em forma impressa ou eletrônica, descrevendo as características do Software e/ou Updates e Upgrades que tenham por finalidade auxiliar o Licenciado durante a utilização efetiva do Software, dos Updates e/ou Upgrades. Tal documentação não altera as disposições do presente Contrato nem de seus Termos e Condições.
    4. 1.4. Taxa - Refere-se ao preço ou à taxa da licença a ser paga para a utilização do Software Avira.
    5. 1.5. Freeware - Refere-se a qualquer versão do Software que tenha sido fornecida gratuitamente ao consumidor.
    6. 1.6. Aparelho - Refere-se a qualquer aparelho eletrônico que use o sistema operacional Android.
    7. 1.7. Termos e Condições - Refere-se aos Termos e Condições Gerais da Avira (veja www.avira.com). Como indicado abaixo, estes Termos e Condições são aplicáveis a este Contrato e complementam suas disposições.
    8. 1.8. Cliente - Refere-se a um Consumidor ou Empresário.
    9. 1.9. Licença - Refere-se ao direito de utilização do Software que é objeto deste Contrato bem como dos Termos e Condições aplicáveis ao Contrato na data em que este for aceito. A Licença estipula a natureza e a abrangência do direito de utilização do Software. Para o Software para o qual seja disponibilizado um serviço de atualização, a Licença também abrange o direito de recebimento dos Updates/Upgrades pelo Licenciado durante o Termo de Licença.
    10. 1.10. Termo de Licença - Refere-se ao período durante o qual foi concedida uma Licença para a utilização do Software. O Termo de Licença tem início no momento em que o Software ou parte dele for baixado ou instalado no aparelho do Licenciado.
    11. 1.11. Utilização Múltipla - Refere-se ao armazenamento simultâneo, à disponibilização simultânea e a qualquer outra utilização simultânea do Software em diversos aparelhos e a qualquer uso do Software para o qual licenças especiais de Utilização Múltipla sejam fornecidas de acordo com as informações do respectivo produto.
    12. 1.12. Software - Refere-se aos programas de Software da Avira feitos para uso em aparelhos Android. O Software inclui (i) todos os Updates e Upgrades disponibilizados pela Avira, (ii) todos os documentos relacionados e (iii) serviços disponibilizados pela Avira em seu site ou outros canais de comunicação.
    13. 1.13. Empresário - Refere-se a qualquer pessoa física, pessoa jurídica ou sociedade de pessoas que encomende ou receba o Software Avira no âmbito do exercício de uma atividade profissional comercial ou autônoma, ou qualquer outra atividade fora do âmbito pessoal ou familiar.
    14. 1.14. Updates e Upgrades - Refere-se à atualização do Software. A classificação de uma atualização como Update ou Upgrade é definida exclusivamente a critério da Avira.
    15. 1.15. Serviço de Update - Refere-se à contínua atualização do Software por meio de Updates e/ou Upgrades, bem como à disponibilização de tais Updates e Upgrades ao Licenciado pela Avira. Alguns Softwares requerem o serviço de atualização para funcionarem corretamente. A Avira poderá, no âmbito do Serviço de Update, disponibilizar serviços na forma de Update ou Upgrade, a seu exclusivo critério.
    16. 1.16. Consumidor - Refere-se a uma pessoa natural que recebe um Software da Avira para uso pessoal ou familiar.
  2. Concessão da Licença
    O Software é protegido por leis internacionais, tratados e outras leis de autoria e reprodução. A Avira e seus licenciadores possuem e mantém todos os direitos, propriedade e garantias relativas ao Software, incluindo todos os direitos autorais, patentes, direitos de sigilo comercial, marcas registradas e outros direitos de propriedade intelectual. Este Contrato não transfere ao Licenciado nenhum direito de propriedade sobre o Software. O Licenciado não adquire nenhum direito em relação ao Software além daqueles especificados nos parágrafos 3 e 6.
  3. Concessão da Licença
    1. 3.1. A Avira concede ao Licenciado uma Licença não exclusiva e intransferível para uso do Software, sujeita a eventuais restrições contidas neste Contrato ou nos Termos e Condições.
    2. 3.2. Além disso, são válidas as seguintes determinações:
      1. 3.2.1. Como mencionado anteriormente, os Termos e Condições se aplicam a este Contrato. No caso de um conflito entre o Contrato e os Termos e Condições, valerão os Termos e Condições.
      2. 3.2.2. Para Softwares para os quais Updates e Upgrades são fornecidos pela Avira, a Licença incluirá o direito de recebimento e utilização dos Updates e Upgrades durante o Termo de Licença. Para Softwares para os quais não seja disponibilizado nenhum tipo de atualização pela Avira, o Licenciado poderá usar apenas a versão do Software pelo qual ele tenha pagado pela duração do Termo de Licença, ou que tenha sido originalmente baixado ou instalado em seu aparelho.
  4. Condições de uso
    1. 4.1. O Software não deve ser reproduzido, transferido ou descompilado (isto é, retornado ao código-fonte), a menos que seja expressamente permitido por este Contrato ou permitido de acordo com a lei vigente. Caso o Licenciado deseje fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Software (a seguir designado "Descompilação") com a finalidade de garantir a interoperabilidade com outros programas de software (desde que isso seja permitido por lei), ele deverá contatar a Avira e solicitar a disponibilização das informações necessárias para obter esta interoperabilidade. Caso a Avira forneça tais informações sobre interoperabilidade sem atraso culposo, o Licenciado não terá o direito de descompilar o Software.
    2. 4.2. O Software para as quais não tenham sido acordadas Licenças especiais para a Utilização Múltipla, de acordo com as informações pertinentes ao produto, somente poderá ser usado em um aparelho. Para este efeito, o Licenciado poderá utilizar qualquer aparelho disponível que atenda aos requisitos de sistema e para o qual a licença foi concedida. Caso o Licenciado troque de aparelho, o Software deverá ser excluído do aparelho no qual foi instalado antes de sua reinstalação em outro aparelho. Para o Software cuja informação do produto preveja licenças especiais para Utilização Múltipla, somente é permitida a Utilização Múltipla caso o Licenciado tenha comprado e recebido da Avira o tipo de número de Licenças adequado para este tipo de utilização.
    3. 4.3. O Licenciado não está autorizado a e nem poderá permitir que outro usuário:
      1. 4.3.1. Reproduza (com a exceção de uma cópia de segurança), alugue, empreste ou sublicencie qualquer parte do Software. Caso o cliente queira utilizar o Software em outro aparelho, ele deverá excluir o programa do seu aparelho atual antes de instalá-lo em outro aparelho;
      2. 4.3.2. Altere o Software completa ou parcialmente ou crie produtos que se baseiem completa ou parcialmente no Software.

        AVISO: O NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES SUPRACITADAS ANULA TODA E QUALQUER GARANTIA APLICÁVEL
      3. 4.3.3. Remova quaisquer símbolos de propriedade, números de série, etiquetas ou recursos de proteção de cópia do Software;
      4. 4.3.4. Use o Software em áreas de risco especiais que exijam uma operação permanente e sem falhas dos sistemas relevantes e nas quais a falha do Software possa resultar em um risco imediato à vida, à integridade corporal ou à saúde ou possa causar danos substanciais à propriedade ou ao ambiente (atividades de alto risco e as atividades com alta disponibilidade, principalmente a operação de instalações nucleares, sistemas de armas, sistemas de navegação ou de comunicação de aeronaves, sistemas ou aparelhos de cuidados intensivos, processos de máquinas e produção na fabricação de produtos farmacêuticos e alimentos). A Avira não assegura nem garante que o Software seja adequado para utilização em áreas de alto risco.
      5. 4.3.5. A Avira reserva-se todos os direitos de proibir ou interromper qualquer uso não autorizado de Software pelo Licenciado, principalmente no tocante a direitos de impedir uma ação da Avira e compensação por danos. O uso não autorizado pelo Licenciado pode ter consequências penais de acordo com o previsto na legislação aplicável. As disposições da presente seção 4.3.5 referentes à reprodução e divulgação se aplicam também para os manuais de usuário e outros documentos relativos ao Software fornecido pela Avira.
  5. Suas obrigações
    A configuração de um ambiente funcional de hardware e Software é de responsabilidade exclusiva do Licenciado. O mesmo se aplica à criação regular de cópias de segurança em seu sistema computacional.
  6. Versão trial e freeware
    A versão trial e a licença para a versão freeware são fornecidas gratuitamente e sem garantia, exceto para a operacionalidade do Software e, portanto, a Avira não oferece ao Licenciado qualquer garantia em relação ao Software. A Avira não oferece suporte ao produto para estas licenças e o Licenciado não poderá usá-los em um ambiente de produção. O Software gratuito é licenciado apenas para o uso privado.
  7. Prorrogação automática
    Se o Licenciado se cadastrou para a prorrogação automática de uma licença, o Termo de Licença será prorrogado automaticamente de acordo com a lista de preços então vigentes, exceto se a prorrogação tiver sido cancelada por qualquer uma das partes ao menos 30 dias antes do término do Termo de Licença. O novo Termo de Licença terá o mesmo tempo de vigência que o Termo de Licença anterior.
  8. Efeito de rescisão ou expiração da licença
    Este Contrato e os Termos e Condições são válidos até que sejam rescindidos pelo Licenciado ou pela Avira de acordo com as condições mencionadas a seguir. O Licenciado pode rescindir este Contrato e os Termos e Condições a qualquer momento deletando seu Software permanentemente de seu aparelho. Os direitos do Licenciado perdem a validade automaticamente e imediatamente, sem aviso prévio pela Avira, caso ele desrespeite qualquer uma das condições do Contrato e/ou dos Termos e Condições. Em tal caso, o Licenciado estará obrigado a deletar o Software imediatamente.

    A Rescisão ou Expiração da Licença concedida significa o término imediato do direito de utilização do Software, dos Updates e Upgrades. O Licenciado não receberá mais Updates e deverá deletar o Software, assim como todas as cópias de segurança, do seu aparelho. A Avira poderá exigir que o Licenciado forneça uma confirmação por escrito da eliminação dos materiais mencionados neste parágrafo 8.
  9. Suporte técnico
    A Avira oferece serviços de suporte técnico (veja www.avira.com). O suporte técnico será fornecido de forma determinada exclusivamente a critério da Avira, sem qualquer tipo de garantia. É de sua responsabilidade fazer cópias de segurança de todos os dados, Software e programas antes de receber qualquer suporte técnico da Avira. A Avira reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar qualquer suporte técnico a seu exclusivo critério.
  10. Garantia limitada e exclusão da garantia
    1. 10.1. Garantia limitada. A Avira garante que, por 30 (trinta) dias a partir da data da compra, qualquer versão paga do Software funcionará substancialmente de acordo com a documentação.
    2. 10.2. Direitos exclusivos do cliente. No caso de violação da garantia limitada descrita, o Licenciado terá direito ao ressarcimento da taxa paga por ele. Esta garantia limitada se tornará inválida se o defeito for resultante de um acidente ou de uso indevido por parte do Licenciado.
    3. 10.3. EXCLUSÃO DA GARANTIA
      COM EXCEÇÃO DA GARANTIA LIMITADA DESCRITA ACIMA, O SOFTWARE É FORNECIDO SEM ALTERAÇÕES E A AVIRA NÃO FORNECE GARANTIA QUANTO AO SEU USO OU DESEMPENHO. A AVIRA NÃO FORNECE GARANTIA DE QUALQUER NATUREZA, SEJA EXPLÍCITA, IMPLÍCITA OU LEGAL, PRINCIPALMENTE QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DE ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE PARTICULAR. A AVIRA TAMBÉM NÃO FORNECE, EXPRESSAMENTE, QUALQUER GARANTIA RELATIVA À VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA OU A CAPACIDADE DE INTEGRAR O SOFTWARE A OUTROS PRODUTOS. O USUÁRIO ASSUME RESPONSABILIDADE PELA ESCOLHA DO SOFTWARE PARA ALCANÇAR OS RESULTADOS DESEJADOS E PELA INSTALAÇÃO E USO DO MESMO ASSIM COMO PELOS RESULTADOS OBTIDOS COM SEU USO. SEM PREJUÍZO DAS FRASES ANTERIORES, A AVIRA NÃO GARANTE QUE O SOFTWARE IRÁ PROTEGER O CLIENTE CONTRA TODAS AS AMEAÇAS POSSÍVEIS, SEM FALHAS E ISENTO DE INTERRUPÇÕES OU OUTRAS POSSÍVEIS PARADAS NO FUNCIONAMENTO, NEM QUE O SOFTWARE IRÁ ATENDER ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO USUÁRIO.
  11. Limitação de responsabilidade
    A AVIRA NÃO SERÁ, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, RESPONSÁVEL POR DANOS DEVIDO A LUCRO CESSANTE, PERDA DE GOODWILL OU POR DANOS INDIRETOS OU POR DANOS ESPECIAIS OU COLATERAIS, POR PARTE DO USUÁRIO OU DE QUALQUER OUTRA PESSOA, NEM POR COMPENSAÇÃO DEVIDO A DANOS POR NEGLIGÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA, PRINCIPALMENTE COMPENSAÇÃO DEVIDO A DANOS POR INTERRUPÇÃO DO TRABALHO, PERDA DE DADOS, FALHA DO APARELHO, OU POR QUALQUER OUTRO DANO OU PERDA. A AVIRA NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR DANOS QUE ULTRAPASSEM A TAXA DE LICENÇA PAGA PELO LICENCIADO, MESMO QUE A AVIRA TENHA SIDO AVISADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

    AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NOS PARÁGRAFOS 10 e 11 SÃO APLICÁVEIS COM IGUAL FORÇA PARA REVENDEDORES AUTORIZADOS E PODEM SER USADAS ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI.
  12. Política de Privacidade
    1. 12.1. Firmando o seguinte CONTRATO, o Licenciado concorda com a Política de Privacidade da Avira em sua versão atual. Veja www.avira.com.
    2. 12.2. Dependendo do seu aparelho e do sistema operacional do aparelho, podemos coletar os seguintes dados do Licenciado: nome, endereço, configurações de língua, endereço de e-mail, código IMEI do tipo do aparelho, marca e modelo do aparelho, versão de aparelho OS, número de telefone do aparelho, número SIM, nome do provedor de rede, status da memória, endereço IP (Internet Protocol), informações sobre a localização do Licenciado com base em serviços de GPS/WLAN /rede e todas as demais informações técnicas das quais precisemos para poder disponibilizar nossos serviços de forma adequada. Estas informações serão usadas para poder fornecer nosso serviço ao Licenciado e para informá-lo sobre Upgrades do produto, novos produtos e serviços, ofertas ou outras informações.
    3. 12.3. Caso você precise de mais informações ou tenha dúvidas em relação à nossa Política de Privacidade, por favor, envie um e-mail para privacy@avira.com.
  13. [Deixado em branco intencionalmente]
     
  14. Lei aplicável e local
    Caso o parágrafo 16 não se aplique, vigoram as leis do Estado da Califórnia, e qualquer ação judicial em relação ao presente Contrato será submetida a tribunais estaduais e federais da Califórnia. O Licenciado concorda que a competência para questões judiciais é exclusivamente destes tribunais.
  15. Diversos
    1. 15.1. Este Contrato e seus Termos e Condições conforme definidos acima que fazem parte deste acordo estabelecem todos os direitos de utilização do Software e compõem a totalidade do acordo entre as Partes. Este Contrato e os Termos e Condições substituem qualquer outra comunicação, garantia ou anúncio referente ao Software objeto do Contrato.
    2. 15.2. Nenhuma disposição deste documento será considerada rescindida a menos que haja uma rescisão por escrito e assinada por um representante autorizado da Avira.
    3. 15.3. Se qualquer disposição deste Contrato ou os Termos e Condições relacionados forem considerados inválidos, o restante deste Contrato, bem como seus Termos e Condições, continuarão em vigor sem nenhum tipo de limitação. Se uma disposição inválida possa ser interpretada de forma que a torne válida, ela deverá ser interpretada desta forma.
    4. 15.4. Todos os direitos não expressamente atribuídos neste documento estão reservados à Avira.
    5. 15.5. Os títulos descritivos deste Contrato foram inseridos para facilitar o entendimento e não deverão limitar ou afetar a interpretação do contrato.
    6. 15.6. O Licenciado não está autorizado a abdicar dos direitos deste Contrato sem a permissão expressa por escrito da Avira.
  16. Disposições para licenças de acordo com a Lei Alemã
    O seguinte parágrafo se aplica ao Licenciado caso o mesmo esteja localizado em qualquer outra jurisdição que não seja os Estados Unidos e o Canadá. A licença é regida pelas leis da Alemanha. Caso o Licenciado seja um Empresário, a competência exclusiva é a sede da Avira. A Avira reserva-se o direito de processar o cliente no país em que sua empresa está registrada.
    1. 16.1. Este Contrato não limita os direitos do Licenciado de acordo com as seções 69 c n°. 3, 69d, parágrafos 2, 3 e 69e da Lei Alemã de Direitos Autorais (UrhG). Caso o Licenciado deseje fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Software (a seguir designado "Descompilação") com a finalidade de garantir a interoperabilidade com outros programas de Software de acordo com a seção 69e da UrhG, ele deverá contatar a Avira antes da Descompilação do Software e solicitar informações necessárias para obter esta interoperabilidade. Caso a Avira forneça tais informações sem atraso culposo, o Licenciado não terá direito à Descompilação do Software.
    2. 16.2. O parágrafo 10 (Garantia Limitada) é substituído inteiramente pelas seguintes disposições:
      1. 16.2.1. A menos que seja expressamente acordado de outra forma, o Software fornecido pela Avira está de acordo com os padrões técnicos atuais e de acordo com todas as informações relevantes aos produtos e às especificações fornecidas pela Avira, incluindo àquelas fornecidas nos manuais do usuário. A Avira não garante que o Software objeto deste contrato seja adequado para fins além do cumprimento das obrigações da Avira citadas no contrato.
      2. 16.2.2. Alerta-se que, no estado atual da tecnologia, apesar dos esforços e da máxima cautela, não é possível excluir com certeza absoluta quaisquer erros no programa, nem desenvolver um Software que detecte qualquer vírus ou malware existente.
      3. 16.2.3. Se o Licenciado for um empresário e a Avira tiver fornecido o Software mediante pagamento e por tempo ilimitado, os defeitos do Software fornecido serão corrigidos pela Avira da forma descrita a seguir, desde que o respectivo defeito tenha sido notificado à Avira em conformidade com a seção 377 do Código Comercial Alemão (HGB):
        1. 16.2.3.1. Defeitos notificados deverão ser corrigidos a critério da Avira, seja através da eliminação do defeito ("reparação") ou do fornecimento de um Software livre de defeitos ("reposição"). Os custos de retificação serão arcados pela Avira.
        2. 16.2.3.2. Se não houver a possibilidade de corrigir os defeitos do Software dentro de um prazo razoável ou se por outras razões houver uma falha na entrega referente à reparação ou à reposição, o Licenciado terá a opção de reduzir a taxa ou – se for impossível corrigir o defeito - rescindir o acordo.
        3. 16.2.3.3. Qualquer reivindicação referente a compensação por danos ou a despesas incorridas desnecessariamente provenientes de tal defeito serão tratados exclusivamente de acordo com o que foi descrito no parágrafo 10 (como definido em 16.3.).
      4. 16.2.4. Se a Avira tiver fornecido o Software mediante pagamento, mas por um período limitado, os defeitos do Software serão corrigidos pela Avira dentro de um prazo razoável e após a notificação do defeito. A retificação de defeitos será realizada, a critério da Avira, por meio de reparo ou reposição. O direito do Licenciado de redução da Taxa durante o período de duração do defeito permanece inalterado. O Licenciado somente tem direito a uma rescisão extraordinária do contrato devido a não manutenção das condições de utilização garantidas pelo contrato caso a AVIRA tenha tido oportunidade suficiente para retificar o defeito e não o tenha feito com sucesso.
      5. 16.2.5. Considera-se que a reparação ou reposição falhou somente caso a Avira tenha tido oportunidade suficiente para efetuar a reparação ou substituição sem sucesso, ou caso a reparação ou substituição tenha sido injustificadamente recusada pela Avira. Caso a retificação de um defeito por reparação ou substituição esteja ligada a custos injustificáveis para a Avira, a Avira pode recusar-se a corrigir o defeito e fazer uso de seu direito de revogar ou rescindir o Contrato.
      6. 16.2.6. O Licenciado não tem, em nenhum caso, o direito de exigir o código-fonte do Software devido a eventuais defeitos.
      7. 16.2.7. O Licenciado deverá notificar a Avira imediatamente caso um terceiro faça reivindicações contra sua pessoa com base na violação dos direitos de propriedade intelectual por meio do Software ("Rechtsmangel", no direito alemão). Caso haja qualquer informação de tal natureza, seja em documentos escritos, por correspondência ou qualquer outra forma, esta informação deverá ser fornecida à Avira imediatamente. Em caso de reivindicações legítimas por terceiros, a Avira irá dispensar o Licenciado dos custos originados pela reivindicação de terceiros (incluindo honorários advocatícios adequados e, caso aplicável, limitados ao valor dos honorários da lei referente à remuneração dos advogados). Além disso, a responsabilidade da Avira por perda de lucros devido a tal acontecimento é limitada a cinco vezes ao valor da taxa, exceto se os respectivos defeitos tiverem sido causados por dolo ou grave comportamento negligente da Avira.
      8. 16.2.8. Se o Licenciado é um empresário e o Software da Avira tiver sido fornecido por tempo ilimitado, a garantia referente a defeitos do Software termina após um ano após o início legal do prazo de prescrição legal, exceto em casos de dolo da Avira. Esta disposição não altera o prazo de prescrição nos termos da seção 479 do Código Civil Alemão (BGB).
    3. 16.3. O parágrafo 11 (Limitação de responsabilidade) é substituído em sua totalidade pela seguinte disposição: Não obstante a natureza jurídica da reivindicação relevante, é aplicável o seguinte para suas reivindicações de compensações por danos e reivindicações de despesas incorridas desnecessariamente:
      1. 16.3.1. A Avira é responsável por todos os danos resultantes de comportamento negligente ou dolo por parte da Avira ou de danos culposos à integridade corporal, à saúde e à vida pelos quais a Avira tenha fornecido uma garantia ou pelos quais ela seja responsável de acordo com a Lei de Responsabilidade pelo Produto da Alemanha. Em todos os outros casos, a responsabilidade pela compensação por danos por parte da Avira limita-se à violação das obrigações fundamentais do contrato. Obrigações fundamentais são apenas aquelas que possibilitam a boa execução do contrato e com cujo cumprimento o Licenciado pode contar. A responsabilidade da Avira no que diz respeito à perda de dados é limitada aos gastos típicos necessários para a reparação destes dados que são normais e típicos caso de cópias de segurança tenham sido feitas, com referência à obrigação da criação de cópias de segurança regulares de acordo com o parágrafo 5 do presente Contrato.
      2. 16.3.2. Em caso de violação negligente das obrigações fundamentais do Contrato pela Avira, a responsabilidade da Avira será limitada aos danos previsíveis e típicos para este tipo de Contrato.
      3. 16.3.3. A responsabilidade objetiva da Avira referente a defeitos existentes no momento de celebração deste Contrato, de acordo com a seção 536, parágrafo 1 do Código Civil Alemão (BGB), fica expressamente excluída.
      4. 16.3.4. As limitações de responsabilidade também se aplicam a todos os representantes da Avira, principalmente em relação a seus diretores, representantes legais, funcionários e outros agentes indiretos.

Avira, Inc. 330 Primrose Rd. | Burlingame, CA 94010 | Estados Unidos da América

Avira Operations GmbH & Co. KG | Kaplaneiweg 1 | 88069 Tettnang | Alemanha

10 de janeiro de 2013

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